Saída fiscal
Declaração de Saída Definitiva do País: quem precisa entregar e como?
Atualizado em 21 de novembro de 2026 · Conferido nas fontes oficiais
Entrega a DSDP quem saiu do Brasil para morar fora (ou completou 12 meses fora). Ela cobre o período do ano da saída em que você ainda era residente, é feita no programa do IRPF do ano seguinte e tem o mesmo prazo do Imposto de Renda (em 2026, até 29 de maio). O imposto devido é pago em quota única até o prazo.
Quem precisa entregar
Pela IN SRF 208/2002 (art. 9º e 11), deve entregar a Declaração de Saída Definitiva:
- quem saiu do Brasil em caráter permanente, referente ao período em que ainda era residente no ano da saída;
- quem saiu em caráter temporário e completou 12 meses consecutivos de ausência, passando a ser não residente.
A página oficial do serviço diz que essa obrigação independe de ter feito a Comunicação de Saída. Também continuam devidas as declarações de anos anteriores que não foram entregues.
O que entra na declaração
| Parte | O que informar |
|---|---|
| Rendimentos | Os recebidos de 1º de janeiro até a véspera da data em que você virou não residente |
| Bens e direitos | A situação dos bens e direitos, como na declaração anual |
| Dívidas e ônus | Como na declaração anual |
| Desconto | Somente deduções legais: não existe desconto simplificado na DSDP |
| Imposto devido | Pago em quota única até a data de entrega |
Como entregar
Segundo o Perguntas e Respostas IRPF 2026, a DSDP “é preenchida e enviada pelo mesmo programa da Declaração de Ajuste Anual”: você baixa o programa do exercício correspondente ao ano da saída e, ao criar a declaração, escolhe Declaração de Saída Definitiva do País. Quem saiu em 2026 usará o programa do IRPF 2027, que a Receita costuma liberar em março (em 2026, o prazo começou em 23 de março).
Prazo e multa
A IN 208/2002 fixa o último dia útil de abril do ano seguinte, mas a Receita tem prorrogado esse prazo junto com o do IRPF: para quem saiu em 2025, o prazo foi 29 de maio de 2026 (IN RFB nº 2.312/2026). O prazo para quem saiu em 2026 ainda não foi publicado.
Entregue em atraso, a DSDP tem multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%. Sem imposto devido, a multa é de R$ 165,74 (IN 208/2002, art. 13).
Depois de entregar
Você deixa de entregar a declaração anual: o Perguntas e Respostas diz que a pessoa física não residente “não pode apresentar Declaração de Ajuste Anual”. Seus rendimentos no Brasil passam a ser tributados na fonte. Veja as alíquotas para não residentes.
Quer que um contador faça a sua saída?
Comunicação de Saída, Declaração de Saída Definitiva e endereço do CPF atualizado, por um contador independente. R$ 597, preço fixo, pago uma vez. Os impostos devidos, se houver, são pagos por você direto à Receita.
Respostas rápidas
Posso usar o desconto simplificado na Declaração de Saída?
Não. O Perguntas e Respostas IRPF 2026 diz que não há possibilidade de opção pelo desconto simplificado na DSDP.
Saí em 2026. Posso entregar a DSDP agora?
Não. Ela é feita no programa do IRPF do ano seguinte à saída, ou seja, o IRPF 2027, que a Receita libera no início do período de entrega.
Qual a multa por entregar a DSDP atrasada?
1% ao mês sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%. Sem imposto devido, R$ 165,74.
E se eu tiver restituição e não tiver conta no Brasil?
A Receita orienta nomear um procurador no Brasil para receber a restituição quando você não tem conta bancária no país.
O que fazer agora
Quer que um contador faça tudo? Comece o pedido: um formulário, R$ 597 preço fixo. Prefere fazer sozinho? A Comunicação é gratuita no formulário da Receita e a Declaração de Saída é feita no programa do IRPF.
Fontes
Conferido em: 2026-11-21. Regras e prazos mudam: confirme sempre a versão atual na página oficial.
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002 (residência e não residência fiscal, CSDP e DSDP), texto consolidado
- Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026), capítulo de saída definitiva e não residentes
- gov.br: Comunicar Saída Definitiva do País (serviço oficial, atualizado em 21/07/2026)
- Receita Federal: Meu Imposto de Renda / programa do IRPF
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