Prazos
Não fiz a saída definitiva: e agora?
Atualizado em 21 de novembro de 2026 · Conferido nas fontes oficiais
Sem a Comunicação, a Receita trata você como residente nos primeiros 12 meses fora. A Declaração de Saída continua obrigatória e pode ser entregue em atraso, com multa mínima de R$ 165,74 (1% ao mês sobre o imposto devido, até 20%). Casos muito antigos regularizam o CPF direto com a Receita, por e-mail.
É uma situação comum: muita gente só descobre a saída definitiva quando o CPF aparece como “pendente de regularização” ou quando um banco no Brasil pede para atualizar o cadastro.
O que acontece, em cada caso
| Situação | O que a Receita diz | O que fazer |
|---|---|---|
| Não fiz a Comunicação, ainda estou no prazo | Aceita até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída | Enviar a Comunicação agora |
| Não fiz a Comunicação e o prazo passou | Você é residente nos primeiros 12 meses de ausência | Entregar a Declaração de Saída mesmo assim |
| Não entreguei a Declaração de Saída | Multa de 1% ao mês sobre o imposto, mínimo R$ 165,74, máximo 20% | Entregar em atraso e pagar a multa |
| Saí há muitos anos | Dentro de 5 anos, entrega-se só a DSDP; depois disso, regulariza-se o CPF | Ver “Casos antigos” abaixo |
Os 12 meses como residente
A IN SRF 208/2002 diz que quem sai sem apresentar a Comunicação continua residente “durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência”. Nesse período, os rendimentos de fonte brasileira são tributados como os de qualquer residente; a partir do 13º mês, como de não residente.
CPF “pendente de regularização”
Segundo a página oficial do CPF, essa situação significa que você deixou de entregar alguma declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Para quem saiu do Brasil, a falta da DSDP é uma causa típica.
Casos antigos
O Perguntas e Respostas IRPF 2026 orienta que, dentro do prazo de decadência de 5 anos, basta entregar a Declaração de Saída. A página do serviço acrescenta que quem é não residente há mais de 6 anos sem ter regularizado deve enviar documentos ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br: documento com foto ou passaporte, uma selfie segurando o documento e uma declaração simples com a data em que saiu do Brasil.
Antes de entregar em atraso
- Junte os informes de rendimentos do ano da saída (bancos, empregador, corretoras).
- Veja se faltam declarações de anos anteriores à saída: elas também são devidas.
- Avise por escrito suas fontes pagadoras no Brasil que você é não residente.
Quer que um contador faça a sua saída?
Comunicação de Saída, Declaração de Saída Definitiva e endereço do CPF atualizado, por um contador independente. R$ 597, preço fixo, pago uma vez. Os impostos devidos, se houver, são pagos por você direto à Receita.
Respostas rápidas
Vou ser multado por não ter feito a Comunicação de Saída?
As páginas oficiais não trazem multa específica para a falta da Comunicação. A consequência descrita é ser tratado como residente nos primeiros 12 meses fora. A multa por atraso existe na Declaração de Saída.
Quanto é a multa da DSDP atrasada?
1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%. Sem imposto devido, R$ 165,74.
Meu CPF está pendente. Consigo regularizar de fora do Brasil?
Sim. Normalmente entregando a declaração que falta (no caso de quem saiu, a DSDP). Para não residentes há mais de 6 anos, a Receita indica o e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.
A Saída Limpa atende saídas antigas?
Sim, para saídas a partir de 2015. Declarações de anos anteriores à saída que estejam faltando são orçadas à parte, antes de qualquer cobrança extra.
O que fazer agora
Quer que um contador faça tudo? Comece o pedido: um formulário, R$ 597 preço fixo. Prefere fazer sozinho? A Comunicação é gratuita no formulário da Receita e a Declaração de Saída é feita no programa do IRPF.
Fontes
Conferido em: 2026-11-21. Regras e prazos mudam: confirme sempre a versão atual na página oficial.
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002 (residência e não residência fiscal, CSDP e DSDP), texto consolidado
- Receita Federal: Perguntas e Respostas IRPF 2026 (v1.00, 23/04/2026), capítulo de saída definitiva e não residentes
- gov.br: Comunicar Saída Definitiva do País (serviço oficial, atualizado em 21/07/2026)
- gov.br: Atualizar Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), inclusive para residentes no exterior
Informação geral, não é consultoria tributária individual. Viu um erro? Avise a gente.